AREsp 2944210 - DECISAO

AREsp 2944210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, sendo o instrumento adequado para tal impugnação o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MARLON FABIANO FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARLON FABIANO FIGUEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, sendo o instrumento adequado para tal impugnação o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se