AREsp 2896716 - DECISAO

AREsp 2896716 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSE ALVES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão No Julgado, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 284/stf, Dever De Fundamentação
Processo Civil Recursos E Procedimento Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Omissão No Julgado Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 284/stf Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES FERREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem indicação precisa dos dispositivos federais
  3. 3 Aplicabilidade da majoração dos honorários recursais (art.85, §11, CPC)