AREsp 2927857 - DECISAO

AREsp 2927857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicação que autoriza a manutenção da decisão inadmitindo o recurso e a incidência da Súmula 182/STJ; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicação que autoriza a manutenção da decisão inadmitindo o recurso e a incidência da Súmula 182/STJ; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).