AREsp 2913209 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes, ao recolherem o preparo de forma simples, renunciaram à gratuidade de justiça e, portanto, deveriam ter recolhido o dobro nos termos do art. 1.007, §4º; o recolhimento realizado foi insuficiente conforme Resolução STJ/GP n. 7/2025 e, nos termos do art. 1.007, §5º, é vedada a complementação da insuficiência do preparo, configurando deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE DE FARIA PAULO; Embargante: LUIZ VICTOR CASANOVA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE FARIA PAULO

Embargante

LUIZ VICTOR CASANOVA DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação das custas poderia ser realizada após recolhimento simples
  2. 2 Se houve deserção do recurso por recolhimento insuficiente do preparo
  3. 3 Aplicação da renúncia à gratuidade de justiça em razão de ato incompatível

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes, ao recolherem o preparo de forma simples, renunciaram à gratuidade de justiça e, portanto, deveriam ter recolhido o dobro nos termos do art. 1.007, §4º; o recolhimento realizado foi insuficiente conforme Resolução STJ/GP n. 7/2025 e, nos termos do art. 1.007, §5º, é vedada a complementação da insuficiência do preparo, configurando deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).