AREsp 2928508 - DECISAO

AREsp 2928508 - DECISAO

Constatado erro material no cadastramento da parte, comprovado pelas peças constantes dos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do recurso.

Parties
Embargante: EVEREST PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante Indicado Por Erro Material No Cadastramento: FENIX BANK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Determinando Retificação Da Autuação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação retificada; autos retornem para apreciação do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação, Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Autuação Recurso Especial Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

EVEREST PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

FENIX BANK LTDA

Agravante Indicado Por Erro Material No Cadastramento

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Determinando Retificação Da Autuação

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastramento da parte
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Retificação da autuação e retorno dos autos para apreciação do recurso

Ratio Decidendi

Constatado erro material no cadastramento da parte, comprovado pelas peças constantes dos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinando-se a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação retificada; autos retornem para apreciação do recurso.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada