AREsp 2935228 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houveram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para impugnar tal fundamento é na interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que não se presta a rediscussão do mérito via embargos; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material no caso concreto
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houveram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para impugnar tal fundamento é na interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que não se presta a rediscussão do mérito via embargos; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)