AREsp 2932093 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo incabível, na via dos embargos, a rediscussão da matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ESPORTE CLUBE BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preclusão Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 compatibilidade dos embargos de declaração com a matéria suscitada
  3. 3 preclusão da impugnação fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo incabível, na via dos embargos, a rediscussão da matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).