AREsp 2930672 - DECISAO

AREsp 2930672 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes ante a demonstração de erro material/obscuridade na decisão que presumiu alínea 'c' sem considerar a indicação da alínea 'a' pelo embargante, determinando-se que a decisão embargada fosse tornada sem efeito e os autos fossem distribuídos para regular prosseguimento.

Parties
Embargante: JOSE LAURO RIBEIRO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Judicial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Arts. 10, 489, 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Judicial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Arts. 10, 489, 1.022 Do CPC

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Parties

JOSE LAURO RIBEIRO FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão (art. 21-E, inciso V, RI/STJ) incorreu em erro material por presumir a alínea 'c' quando o embargante indicou a alínea 'a'
  2. 2 Se as teses do recurso tratam de violação direta de dispositivos do CPC (arts. 10, 489, 1.022) sobre fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, dispensando cotejo jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes ante a demonstração de erro material/obscuridade na decisão que presumiu alínea 'c' sem considerar a indicação da alínea 'a' pelo embargante, determinando-se que a decisão embargada fosse tornada sem efeito e os autos fossem distribuídos para regular prosseguimento.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos