AREsp 2922401 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito que deveria ter sido observado no Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Embargante: JOSE DOS REIS BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Case Brief
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Parties
JOSE DOS REIS BENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de Embargos de Declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o Recurso Especial
- 2 Existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
- 3 Preclusão por não impugnação no momento oportuno (Agravo em Recurso Especial)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito que deveria ter sido observado no Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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