AREsp 2911551 - DECISAO

AREsp 2911551 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, o que não ocorreu; essa posição está respaldada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, pelo CPC e pela jurisprudência que afasta condenação de honorários em agravo de instrumento, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MATEUS GALVANI ANTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MATEUS GALVANI ANTONELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art.85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 Condicionamento da majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem, o que não ocorreu; essa posição está respaldada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, pelo CPC e pela jurisprudência que afasta condenação de honorários em agravo de instrumento, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa