AREsp 2927540 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos.

Parties
Embargante: EXPRESSO BOM SUCESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

EXPRESSO BOM SUCESSO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).