AREsp 2907648 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e por não terem impugnado especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que cabia ao agravo; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ERIVALDO JOSE DA SILVA; Embargante: MAURELY ADRIANA CORDEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERIVALDO JOSE DA SILVA

Embargante

MAURELY ADRIANA CORDEIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e por não terem impugnado especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que cabia ao agravo; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)