AREsp 2930439 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram documento idôneo que comprovasse o feriado local de 03/03/2025, apesar de terem sido intimados para tanto; o feriado nacional de 04/03/2025 não exigia comprovação, mas o dia 03/03/2025, por ser supostamente feriado local, exigia comprovação documental no momento oportuno; além disso, a Lei 5.010/1966 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais e a aferição da tempestividade do agravo dirigido ao STJ rege-se pelo prazo do tribunal a quo, de modo que não se afastou a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: FELIX DZIEDZIC NETO; Embargante: MARIA CRISTINA BOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prova Documental
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prova Documental

Case Brief

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Parties

FELIX DZIEDZIC NETO

Embargante

MARIA CRISTINA BOSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposta omissão quanto à interrupção do prazo em razão do feriado de carnaval (03 e 04/03/2025).
  2. 2 Se os embargantes cumpriram o prazo recursal considerando o carnaval como dia não útil.
  3. 3 Se bastava a mera menção ao feriado ou se era necessária comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram documento idôneo que comprovasse o feriado local de 03/03/2025, apesar de terem sido intimados para tanto; o feriado nacional de 04/03/2025 não exigia comprovação, mas o dia 03/03/2025, por ser supostamente feriado local, exigia comprovação documental no momento oportuno; além disso, a Lei 5.010/1966 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais e a aferição da tempestividade do agravo dirigido ao STJ rege-se pelo prazo do tribunal a quo, de modo que não se afastou a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).