AREsp 2928649 - DECISAO

AREsp 2928649 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi protocolado sem o preparo em razão de pedido de gratuidade cuja comprovação foi considerada insuficiente pelo Tribunal a quo, que indeferiu a gratuidade e declarou o recurso deserto nos termos da Súmula n.º 187/STJ; assim, os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROGERIO MARQUES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção De Recurso, Súmula N.º 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção De Recurso Súmula N.º 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROGERIO MARQUES E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao pedido de justiça gratuita na origem
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos por reiteração de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi protocolado sem o preparo em razão de pedido de gratuidade cuja comprovação foi considerada insuficiente pelo Tribunal a quo, que indeferiu a gratuidade e declarou o recurso deserto nos termos da Súmula n.º 187/STJ; assim, os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)