AREsp 2924756 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos quando não suscitada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), devendo a matéria ser objeto de impugnação no momento processual adequado; não se verifica vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).