AREsp 2933880 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que o Tribunal considerou superada a análise do agravo e verificou que o Recurso Especial não cumpriu os requisitos formais de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos legais), de modo que o mérito ficou prejudicado; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e não se admite uso dos embargos para prequestionamento ou reexame.

Parties
Embargante: KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação de fatos e fundamentos
  2. 2 regular preenchimento dos requisitos legais do Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC; art. 21-E, inciso V, do RISTJ)
  3. 3 indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que o Tribunal considerou superada a análise do agravo e verificou que o Recurso Especial não cumpriu os requisitos formais de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos legais), de modo que o mérito ficou prejudicado; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e não se admite uso dos embargos para prequestionamento ou reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.