AREsp 2913813 - DECISAO

AREsp 2913813 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, e adverte-se sobre multa de 2% por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROSANA SARMENTO BRASILEIRO; Embargante: SARBRAS ENGENHARIA LTDA; Embargante: THIAGO SARMENTO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSANA SARMENTO BRASILEIRO

Embargante

SARBRAS ENGENHARIA LTDA

Embargante

THIAGO SARMENTO BRASILEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, e adverte-se sobre multa de 2% por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante que reiteração sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)