AREsp 2921485 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo regimento interno e pela jurisprudência do STJ, e alegação genérica relativa à Súmula 7 não é suficiente para afastar o óbice; como o agravo em recurso especial não preencheu os pressupostos recursais, não se pode conhecer do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Preclusão Processual
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo regimento interno e pela jurisprudência do STJ, e alegação genérica relativa à Súmula 7 não é suficiente para afastar o óbice; como o agravo em recurso especial não preencheu os pressupostos recursais, não se pode conhecer do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)