AREsp 2926112 - DECISAO

AREsp 2926112 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial; a Corte entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e aplicou a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO GRACA ABIUSI; Embargante: FREDERICO DE AVILA MIGUEL; Embargante: PAULA RENATA RUIZ DE AVILA MIGUEL; Embargante: GUILHERME BOMPEAN FONTANA; Embargante: AMANDA TEIXEIRA PRADO; Embargante: VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO GRACA ABIUSI

Embargante

FREDERICO DE AVILA MIGUEL

Embargante

PAULA RENATA RUIZ DE AVILA MIGUEL

Embargante

GUILHERME BOMPEAN FONTANA

Embargante

AMANDA TEIXEIRA PRADO

Embargante

VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar vícios apontados
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial; a Corte entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e aplicou a advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).