AREsp 2915711 - DECISAO

AREsp 2915711 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), as questões constitucionais são inadequadas para exame em Recurso Especial, e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: ANTÔNIO EDUARDO GUIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Do Devido Processo Administrativo, Imparcialidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Do Devido Processo Administrativo Imparcialidade

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Parties

ANTÔNIO EDUARDO GUIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação de alegação de violação de dispositivos federais
  2. 2 Indicação imprecisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequação de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), as questões constitucionais são inadequadas para exame em Recurso Especial, e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente pode acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).