AREsp 2924768 - DECISAO

AREsp 2924768 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, no exame do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo imprescindível demonstrar, em face da Súmula 7, que a matéria não depende de reexame de provas; por tais razões não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GUSTAVO HUGUENEY RICCO DE ANDRADE; Embargante: LUCIANA HUGUENEY RICCO DE ANDRADE; Embargante: PERISSON LOPES DE ANDRADE; Embargante: RODRIGO HUGUENEY RICCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HUGUENEY RICCO DE ANDRADE

Embargante

LUCIANA HUGUENEY RICCO DE ANDRADE

Embargante

PERISSON LOPES DE ANDRADE

Embargante

RODRIGO HUGUENEY RICCO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, no exame do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo imprescindível demonstrar, em face da Súmula 7, que a matéria não depende de reexame de provas; por tais razões não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).