EAREsp 2777364 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, limitando-se a transcrever trechos e apontar link genérico, o que viola o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ e constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento dos embargos de divergência e, por conseguinte, a rejeição dos presentes embargos de declaração; advertência sobre multa de 2% na hipótese de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOAO VITOR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 § 4º CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar alegada omissão relativa à juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 se a indicação de link ou a transcrição de trechos dos acórdãos é suficiente para comprovar divergência em embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir vício de fundamentação nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, limitando-se a transcrever trechos e apontar link genérico, o que viola o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ e constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento dos embargos de divergência e, por conseguinte, a rejeição dos presentes embargos de declaração; advertência sobre multa de 2% na hipótese de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)