AREsp 2871311 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para registrar que a omissão relativa à petição de fls. 908/914 não exige suspensão do feito por eventual prejudicialidade externa, mantendo-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Embargante: FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 735 STF

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à petição de fls. 908/914
2 suspensão do processo por prejudicialidade externa
3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para os esclarecimentos prestados.
Mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.