AREsp 2894837 - DECISAO

AREsp 2894837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência sobre a Súmula 83/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir hipótese de preclusão quanto ao momento adequado de impugnação (agravo em recurso especial).

Parties
Embargante: HPL SOLUCOES EM LAMINADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 253 Ristj), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prática Jurisdicional Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 253 Ristj) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

HPL SOLUCOES EM LAMINADOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do requisito de impugnação específica previsto no art. 253 do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência sobre a Súmula 83/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir hipótese de preclusão quanto ao momento adequado de impugnação (agravo em recurso especial).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).