AREsp 2936033 - DECISAO

AREsp 2936033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o julgado manteve-se corretamente e o manejo dos embargos foi improcedente.

Parties
Embargante: GOLMOTRANS - GOULART MOLAS E TRANSPORTES LTDA; Embargante: AMILTON GOULART; Embargante: VALDETE VITORINO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GOLMOTRANS - GOULART MOLAS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

AMILTON GOULART

Embargante

VALDETE VITORINO GOULART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o julgado manteve-se corretamente e o manejo dos embargos foi improcedente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa