AREsp 2927115 - DECISAO

AREsp 2927115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC; por fim, foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é apenas jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC; por fim, foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.