AREsp 2909868 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples, diverso da GRU Cobrança exigida pela resolução do STJ vigente à época, o que, segundo jurisprudência consolidada, configura deserção; a parte não regularizou o vício após intimação; não houve omissão ou outro vício passível de correção por embargos; e a majoração de honorários não se aplica sem prévia fixação pela instância de origem nem no Mandado de Segurança objeto do recurso.

Parties
Embargante: DANILO VILASBOAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios Recursais, Mandado De Segurança, Súmula 187/stj, Resolução Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Recursais Mandado De Segurança Súmula 187/stj +1 more

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Parties

DANILO VILASBOAS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Validade do preparo recolhido por GRU Simples em lugar de GRU Cobrança
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo mediante prazo para emissão de nova guia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre deserção quando do recolhimento em guia diversa da prevista na resolução vigente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples, diverso da GRU Cobrança exigida pela resolução do STJ vigente à época, o que, segundo jurisprudência consolidada, configura deserção; a parte não regularizou o vício após intimação; não houve omissão ou outro vício passível de correção por embargos; e a majoração de honorários não se aplica sem prévia fixação pela instância de origem nem no Mandado de Segurança objeto do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).