AREsp 2623853 - DECISAO

AREsp 2623853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada analisou e fundamentou adequadamente a admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo que o agravante não atacou especificamente a fundamentação relativa à Súmula n. 126 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que é inviável conhecer do agravo em recurso especial e incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Contrato Temporário, Direitos Trabalhistas (férias, Décimo Terceiro, Fgts)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Contrato Temporário Direitos Trabalhistas (férias, Décimo Terceiro, Fgts)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada analisou e fundamentou adequadamente a admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo que o agravante não atacou especificamente a fundamentação relativa à Súmula n. 126 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que é inviável conhecer do agravo em recurso especial e incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.