AREsp 2889362 - DECISAO

Houve erro de transmissão de algumas peças que, corrigido conforme certidão de fl. 1.569, tornou visível o contrato social e a procuração (fls. 589/601 e 1.268), comprovando que o subscritor da procuração possui poderes para representar a pessoa jurídica; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: COSTA PINHEIRO PARTICIPACOES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regularidade Da Representação, Procuração, Erro De Transmissão De Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Regularidade Da Representação Procuração Erro De Transmissão De Autos

Case Brief

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Parties

COSTA PINHEIRO PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 erro na transmissão de peças processuais
3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada