AREsp 2840299 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por não ter o embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência relativa à Súmula 83/STJ, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ROGERIO CESAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROGERIO CESAR BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por não ter o embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência relativa à Súmula 83/STJ, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil