AREsp 2907482 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ANTENOR PIMENTA MADEIRA; Embargante: LUCIANA ROQUE FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Cerceamento De Defesa, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Cerceamento De Defesa Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTENOR PIMENTA MADEIRA

Embargante

LUCIANA ROQUE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
Tornar sem efeito a decisão embargada