AREsp 2901869 - DECISAO

AREsp 2901869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus processual cujo cumprimento é requisito para conhecimento do agravo e do recurso especial nesta Corte.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus processual cujo cumprimento é requisito para conhecimento do agravo e do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios