AREsp 2906236 - DECISAO

AREsp 2906236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial; assim, não se admite rediscussão do mérito pela via dos embargos, sendo aplicada advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA; Embargante: EGÍDIO PAVANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão +1 more

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Parties

EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA

Embargante

EGÍDIO PAVANELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial; assim, não se admite rediscussão do mérito pela via dos embargos, sendo aplicada advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).