AREsp 2910591 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7 e 83 e a Súmula 182), sendo a via inadequada para rediscutir matéria decidida; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração de manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7 e 83 e a Súmula 182), sendo a via inadequada para rediscutir matéria decidida; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração de manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).