AREsp 2902845 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data efetiva da intimação (7/01/2025 em vez de 28/12/2024), mas mantido o não conhecimento do Recurso Especial, porque, ainda considerando-se a suspensão da contagem de prazos pelo art.220 do CPC, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025, tornando intempestiva a interposição em 11/02/2025; adicionalmente o art.220 não impede a prática de atos e publicações no recesso.

Parties
Embargante: CARLOS HERMANO DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Contra Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo

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Parties

CARLOS HERMANO DE CARVALHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Contra Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal diante de intimação ocorrida durante o recesso forense
  2. 2 Incidência do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos e sua distinção de dias não úteis
  3. 3 Efeito de portaria/ato administrativo do STJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data efetiva da intimação (7/01/2025 em vez de 28/12/2024), mas mantido o não conhecimento do Recurso Especial, porque, ainda considerando-se a suspensão da contagem de prazos pelo art.220 do CPC, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025, tornando intempestiva a interposição em 11/02/2025; adicionalmente o art.220 não impede a prática de atos e publicações no recesso.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir a data de intimação para 07/01/2025
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ)