AREsp 2902246 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 15.10.2024 e interposição em 06.11.2024), os feriados locais invocados não foram comprovados por certidão ou documento oficial do tribunal de origem e, portanto, inexistem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: LUCIANA CAMPOS MARINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental De Suspensão De Prazos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCIANA CAMPOS MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Comprovação da tempestividade por feriados locais
2 Obrigatoriedade de juntada de certidão do tribunal de origem
3 Competência do STJ para reavaliar admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).