AREsp 2900272 - DECISAO

AREsp 2900272 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo que a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), impugnação essa que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sujeitando-se a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: UMBELINO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UMBELINO DE SOUZA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e existência de uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo que a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), impugnação essa que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sujeitando-se a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)