RMS 76276 - DECISAO

RMS 76276 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificou-se deserção em razão da indicação errônea da rubrica no recolhimento das custas, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, e a eventual concessão de gratuidade não retroagiria para sanar o preparo anterior, razão pela qual não há vício sanável que autorize a alteração do decisum.

Parties
Embargante: ELSON RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELSON RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição por não considerar pagamento das custas sob rubrica diversa
  2. 2 Se a indicação errônea do tipo de ação no preenchimento da GRU caracteriza deserção e inviabiliza complementação do preparo
  3. 3 Se o deferimento da gratuidade de justiça pode retroagir para alcançar custas já recolhidas ou não recolhidas anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificou-se deserção em razão da indicação errônea da rubrica no recolhimento das custas, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, e a eventual concessão de gratuidade não retroagiria para sanar o preparo anterior, razão pela qual não há vício sanável que autorize a alteração do decisum.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).