AREsp 2902615 - DECISAO

AREsp 2902615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo esse o momento adequado para tal impugnação; o pedido de justiça gratuita, além de inadequado neste momento para alcançar encargos processuais anteriores, não muda a inadmissão do agravo que impediu o exame do mérito.

Parties
Embargante: EDNA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preclusão, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Justiça Gratuita Preclusão Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo esse o momento adequado para tal impugnação; o pedido de justiça gratuita, além de inadequado neste momento para alcançar encargos processuais anteriores, não muda a inadmissão do agravo que impediu o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa