AREsp 2922898 - DECISAO

AREsp 2922898 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não houve vício sanável por embargos declaratórios e aplica-se a preclusão quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Embargante: BIOENERGIA DO BRASIL S/A; Embargante: CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

BIOENERGIA DO BRASIL S/A

Embargante

CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não houve vício sanável por embargos declaratórios e aplica-se a preclusão quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)