AREsp 2913474 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 11.6.2025, após a intimação em 29.5.2025, razão pela qual foram apresentados fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, inadmissíveis; advertiu-se a parte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conheço Dos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conheço Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração
2 Intempestividade e inadmissibilidade dos embargos
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa