AREsp 2911053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompeu nem suspendeu o prazo para recurso especial, e o acórdão recorrido foi publicado em 15.5.2024, de modo que o recurso especial seria intempestivo.

Parties: Embargante: PRISCILENE DA SILVA MOLINARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PRISCILENE DA SILVA MOLINARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Efeito da interposição de agravo interno na contagem do prazo recursal
3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)