AREsp 2920930 - DECISAO

AREsp 2920930 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo a via eleita inadequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADRIANA FLAVIA CAMPOS; Embargante: JOSENILTON SANTOS DA SILVA; Embargante: DENIS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Indicação De Acórdãos Paradigmas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Indicação De Acórdãos Paradigmas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADRIANA FLAVIA CAMPOS

Embargante

JOSENILTON SANTOS DA SILVA

Embargante

DENIS PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material como hipóteses dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo a via eleita inadequada para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa