REsp 2205327 - DECISAO

REsp 2205327 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a publicação no DJEN foi considerada regular nos termos da Lei n. 11.419/2006; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem providenciar a juntada, incidindo preclusão; a juntada tardia de procuração em sede de embargos é incabível, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial e negaram-se os aclaratórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO AGROCREDI LTDA. - SICOOB AGROCREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Publicação Eletrônica (djen), Preclusão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Publicação Eletrônica (djen) Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO AGROCREDI LTDA. - SICOOB AGROCREDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e prazo para saneamento de vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a publicação no DJEN foi considerada regular nos termos da Lei n. 11.419/2006; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem providenciar a juntada, incidindo preclusão; a juntada tardia de procuração em sede de embargos é incabível, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial e negaram-se os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.