AREsp 2923278 - DECISAO

AREsp 2923278 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; há certidão de disponibilização em 28.2.2025 com publicação em 3.3.2025 e não houve certidão do Tribunal de origem comprovando data diversa ou feriado local em 3.3.2025; a parte não comprovou tempestividade nem regularizou no prazo previsto pelo art. 1.003, §6º do CPC, estando preclusa a juntada tardia de documentos; assim, não há vício a sanar.

Parties
Embargante: DEFCON7 ASSESSORIA CONTRA INCENDIO LTDA; Embargante: DEFCON7 PROJETOS, TREINAMENTO, COMERCIO E SERVICOS DE APOIO CONTRA INCENDIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Processual Comprovação De Feriado Local Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DEFCON7 ASSESSORIA CONTRA INCENDIO LTDA

Embargante

DEFCON7 PROJETOS, TREINAMENTO, COMERCIO E SERVICOS DE APOIO CONTRA INCENDIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial (contagem do prazo e data de publicação)
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazo por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; há certidão de disponibilização em 28.2.2025 com publicação em 3.3.2025 e não houve certidão do Tribunal de origem comprovando data diversa ou feriado local em 3.3.2025; a parte não comprovou tempestividade nem regularizou no prazo previsto pelo art. 1.003, §6º do CPC, estando preclusa a juntada tardia de documentos; assim, não há vício a sanar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)