AREsp 2925698 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A; Embargante: USINA VERTENTE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Embargante

USINA VERTENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se a embargante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração
Tornar sem efeito a decisão embargada