AREsp 2920018 - DECISAO

AREsp 2920018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso e não regularizou dentro do prazo (preclusão); a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, de modo que a juntada tardia do mandato em sede de embargos não pode ser aceita, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANA MELLO CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

ANA MELLO CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Preclusão quanto à regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso e não regularizou dentro do prazo (preclusão); a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, de modo que a juntada tardia do mandato em sede de embargos não pode ser aceita, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)