AREsp 2906926 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o preparo do Recurso Especial não foi comprovado de forma válida (documento sem sequência numérica do código de barras e guia preenchida incorretamente), o que, diante da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, torna o recurso deserto; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material alegado na decisão que declarou deserto o Recurso Especial
  2. 2 Regularidade do preparo recursal e validade do comprovante de pagamento (GRU)
  3. 3 Exigência de sequência numérica do código de barras no comprovante bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o preparo do Recurso Especial não foi comprovado de forma válida (documento sem sequência numérica do código de barras e guia preenchida incorretamente), o que, diante da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, torna o recurso deserto; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 1821/1826, em razão da preclusão consumativa