AREsp 2897068 - DECISAO

AREsp 2897068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e afasta a alegada nulidade ou omissão; ademais houve advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TATIANA MARIA SANTOS SAMEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

TATIANA MARIA SANTOS SAMEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e afasta a alegada nulidade ou omissão; ademais houve advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)