EAREsp 2761398 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser suprido; o paradigma indicado foi prolatado em habeas corpus, o que o torna inadmissível para embargos de divergência; e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: JEFERSON VIEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Paradigma Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos, Fundamentação Judicial
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Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ como óbice
  3. 3 admissibilidade de paradigmas prolatados em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser suprido; o paradigma indicado foi prolatado em habeas corpus, o que o torna inadmissível para embargos de divergência; e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).